Termos de Uso

Estes são os termos que determinarão nossa relação.
Antes de utilizar o meu Crediário, é necessário que você leia, entenda e concorde com ester termos.

Aceite dos Termos

Este Contrato de Prestação de Serviço de Informações Cadastrais e Tratamento de Dados ao Usuário Final (“CONTRATO”) é um acordo legal entre o UTILIZADOR (pessoa física ou jurídica) (o “UTILIZADOR”) e a TIDAS NETWORK LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.990.726/0001-87, com sede na Rua XV de Novembro, 118 – Sala 37, Centro, CEP: 89.160-033 Rio do Sul, Santa Catarina – Brasil, (a “PRESTADORA”) para uso do programa de computador denominado Meu Crediário, disponibilizado neste ato pela PRESTADORA (o “SOFTWARE”), o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o UTILIZADOR estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do UTILIZADOR para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1. O UTILIZADOR não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.

1.2. O UTILIZADOR também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente descritos ao UTILIZADOR sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o UTILIZADOR possa ter celebrado com a PRESTADORA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. 

1.3. Também será de propriedade exclusiva da PRESTADORA ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

  1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

2.1. O UTILIZADOR declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. 

2.2. O UTILIZADOR declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

2.3. O UTILIZADOR declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da PRESTADORA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo UTILIZADOR, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade. 

2.4 O UTILIZADOR declara ainda que está ciente que para que usufrua de algumas das funcionalidades do SOFTWARE terá que disponibilizar INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, automatizadamente, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a PRESTADORA, neste caso, representante e mandatária do UTILIZADOR nestes atos.

  1. USO DA INFORMAÇÃO CADASTRAL VIA APLICATIVO

3.1 Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este CONTRATO concede ao UTILIZADOR acesso revogável, não exclusivo e intransferível para acessar o SOFTWARE. O UTILIZADOR não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas no ato do cadastramento, observados os limites estabelecidos neste CONTRATO. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o UTILIZADOR terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora UTILIZADOR, por este se tratar de propriedade intelectual da PRESTADORA.

  1. DAS RESTRIÇÕES

4.1. Em hipótese alguma é permitido ao UTILIZADOR ou a terceiros, de forma geral:

4.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, arrendar vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

4.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

4.1.3. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

  1. DO PRAZO

5.1. O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo UTILIZADOR e vigorará pelo prazo indeterminado.

  1. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O UTILIZADOR deve pagar à PRESTADORA o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao UTILIZADOR no ato da contratação.

6.2. Caso o UTILIZADOR, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de serviço, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

6.3 A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de uso do SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

6.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a PRESTADORA poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo UTILIZADOR e encaminhar o UTILIZADOR para os sistemas de proteção ao crédito SPC/SCPC/Serasa entre outros.

6.5. Os valores estabelecidos no ato da contratação do SOFTWARE serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

6.6. O tipo de análise de crédito fornecido pela PRESTADORA fica condicionado à disponibilidade e continuidade do serviço pelos Birôs de Crédito (ex: SPC/SCPC/SERASA/QUOD) detentora do banco de dados.

6.7. Caso aconteça a descontinuidade ou mudança do modelo de consulta de restrição de crédito utilizada e ocorra a implantação de novo modelo com custo diferente do atual, este poderá sofrer alteração de acordo com novo custo que venha a ser imputado, desde que aprovado pelo UTILIZADOR.

  1. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

7.1. Suspenso o uso do SOFTWARE, a PRESTADORA manterá as informações do UTILIZADOR lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a PRESTADORA tornará as informações do UTILIZADOR disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

7.2. Passados 30 (trinta) dias da suspensão do presente contrato, as INFORMAÇÕES do UTILIZADOR, em poder da PRESTADORA não estarão mais disponíveis para o UTILIZADOR.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

8.1. Obriga-se o UTILIZADOR a:

8.1.1. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a PRESTADORA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos.

8.1.2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PRESTADORA;

8.1.3. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A PRESTADORA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do UTILIZADOR.

8.1.4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, FINANCEIRAS, DE CONTA, PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à PRESTADORA, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO.

8.1.5. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos ou danos à PRESTADORA ou terceiros.

8.1.6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no om funcionamento do SOFTWARE.

8.1.7. Informar a PRESTADORA sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

8.1.8. Caso o UTILIZADOR acredite que seu login e senha de acesso ao Site tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a PRESTADORA, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site.

8.1.9. Cumprir integralmente as regras e obrigações decorrentes de atos, normas, termos, contratos e outras rubricas que venham a regrar a presente relação de forma específica, como se deste fizessem parte, como de fato o fazem;

8.1.10. Em caso de demanda judicial em face do uso do SOFTWARE de qualquer extirpe, não utilizar-se de informações confidenciais a que teve acesso e sempre solicitar a documentação necessária à PRESTADORA quando se tratar de informações restritas de terceiros.

8.1.11. O UTILIZADOR reconhece que tomou conhecimento de informações privadas, que podem e devem ser conceituadas como segredo de indústria ou de negocio. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, sem a expressa e escrita autorização do representante legal da PRESTADORA.

8.1.12. O UTILIZADOR em caso de duvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal da PRESTADORA a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa da PRESTADORA poderá́ ser interpretada como liberação e qualquer dos compromissos ora assumidos. 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA

9.1. Obriga-se a PRESTADORA a:

9.1.1. A PRESTADORA garante ao UTILIZADOR que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a PRESTADORA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, proceder atualizações, ou adoção de novas versões, ou quando couber, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

9.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, uso do SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes;

9.1.3. Suspender o uso do SOFTWARE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

9.1.4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE UTILIZADOR para a melhoria e/ou correções de erros;

9.1.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília) via chat, através de correio eletrônico (suporte@meucrediario.com.br) ou o pelo fone: 0800 024 8778, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE.

9.1.6. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, DE CONTA e PESSOAIS do UTILIZADOR, bem como registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão processadas e armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do UTILIZADOR, conforme regras da Lei nº 12.965/2014.

  1. NÍVEL DE SERVIÇO

10.1. A PRESTADORA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 97% (noventa e sete por cento) durante cada Ano de Serviços. Na hipótese de a PRESTADORA não cumprir o compromisso, o cliente terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade ou 1/12 avos caso tenha contratado de forma anual.

10.1.1. Por Ano de Serviço entenda-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o cliente estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviços que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

10.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da PRESTADORA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do UTILIZADOR ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o UTILIZADOR usar e/ou do equipamento que impeçam o uso regular ao SOFWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do UTILIZADOR; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou DE CONTA do UTILIZADOR pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA

11.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da PRESTADORA;

11.2. Pelo cumprimento dos prazos legais do UTILIZADOR para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

11.3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;

11.4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro.

11.5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.

11.6. A PRESTADORA não se responsabilizará por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo UTILIZADOR, bem como pelas INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações.

11.7. A PRESTADORA não se responsabilizará por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.

11.8. O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do UTILIZADOR depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a PRESTADORA não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

11.9. A PRESTADORA e birôs de crédito não se responsabilizarão, em nenhum aspecto, por falha de operação de inclusão e reabilitação de registros aos Sistemas de Proteção ao Crédito.

11.10. A PRESTADORA e birôs de crédito não são responsáveis pelo mau uso do SOFTWARE.

  1. DA RETOMADA DOS SOFTWARES

12.1. A PRESTADORA se reserva o direito de retomar o SOFTWARE, objeto deste CONTRATO nos casos em que o UTILIZADOR use o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

  1. DAS GARANTIAS LIMITADAS

13.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade, com a garantia limitada a sua arquitetura que será corrigida ou atualizada conforme a necessidade e critério da PRESTADORA.

13.2. A PRESTADORA garante que as funções contidas no software atendam necessidades que se propõe e que a operação do SOFTWARE pode sofrer interrupções ou erros, que alguns serviços poderão ser descontinuados, mas não garante que software será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros concomitante ou isoladamente no ambiente do UTILIZADOR, nem se responsabilizará por falhas ou erros decorrentes destes.

13.3. A PRESTADORA garantirá a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados; 

13.4. A PRESTADORA prestará as informações necessárias à livre escolha e à tomada sem qualquer interferência nas decisões por parte do UTILIZADOR, qualificando mas não garantindo êxito nas operações decorrentes do uso do SOFTWARE.

13.5. Além disso, o UTILIZADOR reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Em nenhum caso a PRESTADORA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da PRESTADORA com relação ao UTILIZADOR por todos os danos excederá a quantia paga pelo UTILIZADOR à PRESTADORA pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

  1. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO À INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

15.1. O UTILIZADOR ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente o “CONTRATO”, também consente, livre e expressamente, que a PRESTADORA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES de vendas a prazo.

15.2. Para tanto, o UTILIZADOR consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas INFORMAÇÕES para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

15.3. O UTILIZADOR consente que quando acessar o site da PRESTADORA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas, localização por GPS por meio de dispositivos móveis e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio UTILIZADOR e melhorar os serviços ofertados.

15.4. O UTILIZADOR consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PRESTADORA. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o UTILIZADOR.

15.5. O UTILIZADOR consente livre e expressamente que a PRESTADORA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do UTILIZADOR. A PRESTADORA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

  1. DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

16.1. A PRESTADORA, poderá a seu exclusivo critério, oferecer SERVIÇOS FINANCEIROS ao UTILIZADOR, tais como GARANTIA DAS VENDAS e ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO, limitada as condições do modelo comercial pactuado no TERMO DE ADESÃO e obedecendo os seguintes critérios:

16.2. Para oferecer os SERVIÇOS FINANCEIROS, através do SOFTWARE, será efetuado o cadastro e, de forma automatizada, serão efetivadas as consultas necessárias junto ao SPC, SCPC e/ou SERASA. Os SERVIÇOS FINANCEIROS serão ofertados apenas para vendas previamente analisadas e consultas nos birôs de crédito acima citados.

  1. DA RESCISÃO

17.1. O UTILIZADOR poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique à PRESTADORA, por escrito, importando, no que se refere ao plano de licenciamento contratado, no pagamento, pelo mesmo, do saldo devedor, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o UTILIZADOR decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado.

17.2. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do UTILIZADOR ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão, inclusive exclusão dos clientes inadimplentes cadastrados nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

17.3. No caso de rescisão operada sem causa justa pela PRESTADORA, fica assegurado ao UTILIZADOR o uso do SOFTWARE pelos 30 (trinta) dias subsequentes à comunicação, desde que mantida a remuneração.

  1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

18.1. O UTILIZADOR não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da PRESTADORA sem autorização prévia e expressa da mesma. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multi empresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;

18.2. Caso o UTILIZADOR venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela PRESTADORA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PRESTADORA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

18.3. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o UTILIZADOR possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a PRESTADORA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;

18.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;

18.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

18.6. Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;

18.7. O UTILIZADOR concorda que a PRESTADORA possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do UTILIZADOR em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O UTILIZADOR aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

18.8. Neste ato, o PRESTADORA expressamente autoriza a LICENCIADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

18.9. A PRESTADORA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

18.9.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o uso do SOFTWARE pelo UTILIZADOR, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso;

18.9.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo UTILIZADOR que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e,

18.9.3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site.

18.10. A PRESTADORA ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao UTILIZADOR, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

18.11. A PRESTADORA poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo UTILIZADOR em seu cadastro, ou por meio de aviso no site definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.

  1. DA LEI APLICÁVEL

19.1. Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, UTILIZADOR e PRESTADORA, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  1. DAS DEFINIÇÕES

20.1. Os termos utilizados neste contrato deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

20.2. Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, etc.

20.3. Informações pessoais: qualquer informação disponibilizada pelo UTILIZADOR que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, etc.

20.4. Informações: entende-se todas as informações do UTILIZADOR relacionadas a informações pessoais, financeiras e de conta.

20.5. UTILIZADOR: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da PRESTADORA por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

20.6. Software: software de propriedade exclusiva da PRESTADORA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as Informações Financeiras do UTILIZADOR serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

Rio do Sul, 01 de novembro de 2019.

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